AREsp 2755420 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão do Tribunal de origem dependeria de reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais — providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — além de que a jurisprudência permite a limitação dos juros à taxa média de mercado quando demonstrada, no caso concreto, discrepância significativa e ausência de justificativa pela instituição financeira.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a taxa média de mercado pode ser adotada como limite absoluto para juros remuneratórios ou apenas como parâmetro
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 ônus probatório da instituição financeira para justificar cobrança de juros acima da média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão do Tribunal de origem dependeria de reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais — providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — além de que a jurisprudência permite a limitação dos juros à taxa média de mercado quando demonstrada, no caso concreto, discrepância significativa e ausência de justificativa pela instituição financeira.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC