AREsp 2720221 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, por meio de cotejo analítico, dissídio jurisprudencial com identidade fática e jurídica, e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ). Ademais, o simples fato de a taxa contratada superar a média divulgada pelo Banco Central não caracteriza, por si só, abusividade sem prova da desvantagem exagerada do consumidor e análise dos demais fatores indicados pela jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/apelante: HILDA HUNOFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

HILDA HUNOFF

Agravante/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  2. 2 Possibilidade de limitar juros com base na taxa média divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Exigência de demonstração analítica de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, por meio de cotejo analítico, dissídio jurisprudencial com identidade fática e jurídica, e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ). Ademais, o simples fato de a taxa contratada superar a média divulgada pelo Banco Central não caracteriza, por si só, abusividade sem prova da desvantagem exagerada do consumidor e análise dos demais fatores indicados pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.