AREsp 2723658 - DECISAO

AREsp 2723658 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a pretensa revisão da taxa de juros remuneratórios exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem, ao analisar provas e parâmetros de mercado, concluiu pela abusividade das taxas em razão de discrepâncias significativas em cada contrato analisado.

Parties
Agravante: Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado
  2. 2 Preclusão do reexame fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a pretensa revisão da taxa de juros remuneratórios exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem, ao analisar provas e parâmetros de mercado, concluiu pela abusividade das taxas em razão de discrepâncias significativas em cada contrato analisado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial