AREsp 2756092 - DECISAO

AREsp 2756092 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de negativa de prestação jurisdicional e vício de fundamentação não foram manejadas por embargos de declaração (incidência da Súmula 284 do STF) e porque a pretensão recursal implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência exige demonstração da significativa discrepância em relação à taxa média para reconhecer abusividade, e o tribunal de origem concluiu pela abusividade com base no conjunto probatório.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão (súmula 284/stf), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Lei 14.181/21
Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão (súmula 284/stf) Súmulas 5 E 7 Do STJ Lei 14.181/21

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC por suposta não observância de precedente
  2. 2 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios e adequação da comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de negativa de prestação jurisdicional e vício de fundamentação não foram manejadas por embargos de declaração (incidência da Súmula 284 do STF) e porque a pretensão recursal implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência exige demonstração da significativa discrepância em relação à taxa média para reconhecer abusividade, e o tribunal de origem concluiu pela abusividade com base no conjunto probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido