AREsp 2754817 - DECISAO

AREsp 2754817 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a limitação dos juros à taxa média de mercado é medida que somente se impõe quando demonstrada, no caso concreto, significativa discrepância e consideração dos elementos fáticos, e o Tribunal de origem concluiu pela abusividade com base em prova, inviabilizando a reforma no STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Taxa Média De Mercado, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Taxa Média De Mercado Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado
  2. 2 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 alegação de violação dos arts. 927 do CPC e 421 do CC/02 pela recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a limitação dos juros à taxa média de mercado é medida que somente se impõe quando demonstrada, no caso concreto, significativa discrepância e consideração dos elementos fáticos, e o Tribunal de origem concluiu pela abusividade com base em prova, inviabilizando a reforma no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para R$ 1.300,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Previno que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do CPC