AREsp 2756241 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência admite limitar juros à taxa média de mercado quando houver significativa discrepância comprovada e o Tribunal de origem constatou abusividade após analisar peculiaridades do caso.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média De Mercado +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a taxa média de mercado pode ser adotada como limite absoluto para juros remuneratórios
  2. 2 se a fixação de juros superiores a 12% ao ano é, por si só, abusiva
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência admite limitar juros à taxa média de mercado quando houver significativa discrepância comprovada e o Tribunal de origem constatou abusividade após analisar peculiaridades do caso.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios de R$ 2.500,00 para R$ 2.800,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se; Intimem-se