AREsp 2756033 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório, concluiu pela abusividade dos juros pactuados e pela utilização adequada da taxa média de mercado como referencial. Reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Além disso, a instituição financeira não demonstrou as especificidades que justificassem a taxa elevada. Por esses motivos o recurso não foi conhecido; majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisional De Contrato Bancário, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisional De Contrato Bancário Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano é abusiva per se
  2. 2 se a taxa média de mercado pode ser adotada como limite absoluto para revisão de juros
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial que demande reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório, concluiu pela abusividade dos juros pactuados e pela utilização adequada da taxa média de mercado como referencial. Reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Além disso, a instituição financeira não demonstrou as especificidades que justificassem a taxa elevada. Por esses motivos o recurso não foi conhecido; majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para R$ 1.300,00 em desfavor de CREFISA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.