AREsp 2755758 - DECISAO

AREsp 2755758 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preencher os requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão atacado exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem, com base nas provas, reconheceu a abusividade dos juros por superarem significativamente a média de mercado, sendo a utilização da taxa média pelo Bacen indicativa e não absoluta, de modo que a revisão pretendida não poderia ser realizada nesta via.

Parties
Agravante/recorrente Especial: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados para R$ 1.800,00 em desfavor de CREFISA.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante/recorrente Especial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado pode ser adotada como limite absoluto para juros remuneratórios
  2. 2 Se a estipulação de juros superiores a 12% ao ano é, por si só, abusiva
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial que demandaria reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher os requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão atacado exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem, com base nas provas, reconheceu a abusividade dos juros por superarem significativamente a média de mercado, sendo a utilização da taxa média pelo Bacen indicativa e não absoluta, de modo que a revisão pretendida não poderia ser realizada nesta via.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados para R$ 1.800,00 em desfavor de CREFISA.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto por CREFISA