AREsp 2756995 - DECISAO

AREsp 2756995 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos formais, mas não conheceu-se do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem — que reconheceu abusividade das taxas com base em prova e na taxa média do BACEN — demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, mantém-se a conclusão de abusividade e procede-se à majoração dos honorários advocatícios em 5% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial. Majorou-se em 5% os honorários advocatícios em desfavor de CREFISA.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Taxa Média De Mercado, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Taxa Média De Mercado Revisão Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial
  2. 2 se juros remuneratórios superiores a 12% ao ano são, por si sós, abusivos
  3. 3 uso da taxa média do BACEN como parâmetro e sua natureza indicativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher requisitos formais, mas não conheceu-se do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem — que reconheceu abusividade das taxas com base em prova e na taxa média do BACEN — demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, mantém-se a conclusão de abusividade e procede-se à majoração dos honorários advocatícios em 5% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial. Majorou-se em 5% os honorários advocatícios em desfavor de CREFISA.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto por CREFISA