AREsp 2759044 - DECISAO

AREsp 2759044 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por observar sua tempestividade e adequação, mas não se conheceu do recurso especial porque devolver a pretensão da recorrente demandaria o reexame do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais (situações vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, o tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela abusividade das taxas e pela suficiência dos documentos, afastando a necessidade de perícia.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Contrato Bancário, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Abusividade Contratual
Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Prova Pericial Contrato Bancário Recurso Especial Súmula 7/stj Abusividade Contratual

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial contábil
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e parâmetro da taxa média de mercado
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por observar sua tempestividade e adequação, mas não se conheceu do recurso especial porque devolver a pretensão da recorrente demandaria o reexame do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais (situações vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, o tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela abusividade das taxas e pela suficiência dos documentos, afastando a necessidade de perícia.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto por CREFISA