AREsp 2755996 - DECISAO

AREsp 2755996 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais já avaliadas pelo Tribunal de origem, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido demonstrou, com base em prova, a abusividade dos juros por discrepância significativa em relação à taxa média de mercado, razão determinante para manter a decisão recorrida.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado pode ser usada como limite absoluto para os juros remuneratórios ou apenas como referência
  2. 2 Se a estipulação de juros superiores a 12% a.a. é, por si só, abusiva
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para impedir reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais já avaliadas pelo Tribunal de origem, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido demonstrou, com base em prova, a abusividade dos juros por discrepância significativa em relação à taxa média de mercado, razão determinante para manter a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00, nos termos do art. 85, § 11 do CPC
  • Previne-se que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º ou 1.026, § 2º do CPC