AREsp 2755315 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, reconheceu a abusividade da taxa contratada por apresentar significativa discrepância em relação à taxa média de mercado e a recorrente não trouxe prova apta a demonstrar justificativa para taxa superior; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e pelos precedentes (especialmente REsp 1.061.530/RS).

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusula Contratual, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abuso De Cláusula Contratual Revisão Contratual Taxa Média De Mercado +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se juros remuneratórios superiores a 12% ao ano são, por si sós, abusivos
  2. 2 Se a taxa média de mercado pode ser adotada como limite absoluto para readequação de juros
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, reconheceu a abusividade da taxa contratada por apresentar significativa discrepância em relação à taxa média de mercado e a recorrente não trouxe prova apta a demonstrar justificativa para taxa superior; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e pelos precedentes (especialmente REsp 1.061.530/RS).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Majorar honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para R$ 1.300,00 em desfavor da CREFISA, nos termos do art. 85, § 11 do CPC
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