AREsp 2757041 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão do Tribunal de origem teria por base reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (matéria vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a redução dos juros para a taxa média de mercado só se admite quando comprovada, no caso concreto, discrepância significativa, e o Tribunal de origem já concluiu pela abusividade considerando a taxa média do Bacen e as peculiaridades do contrato.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ
CIVIL Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 uso da taxa média de mercado como parâmetro e se esta constitui limite absoluto
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão do Tribunal de origem teria por base reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (matéria vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a redução dos juros para a taxa média de mercado só se admite quando comprovada, no caso concreto, discrepância significativa, e o Tribunal de origem já concluiu pela abusividade considerando a taxa média do Bacen e as peculiaridades do contrato.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHECER do recurso especial