AREsp 2756194 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela abusividade da taxa pactuada diante de significativa discrepância em relação à taxa média de mercado e pela falta de prova justificadora trazida pela agravante; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Abusividade Das Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Contratos Bancários
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Abusividade Das Cláusulas Contratuais +5 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano é, por si sós, abusiva
  2. 2 Se a taxa média de mercado pode ser usada como parâmetro absoluto ou apenas como referência na revisão contratual
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para impedir reexame de provas e interpretação de cláusulas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela abusividade da taxa pactuada diante de significativa discrepância em relação à taxa média de mercado e pela falta de prova justificadora trazida pela agravante; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios de R$ 1.100,00 para R$ 1.400,00, nos termos do art. 85, § 11 do CPC
  • Publique-se