AREsp 2740863 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por serem preenchidos os requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite limitar juros abusivos à média de mercado quando houver significativa discrepância e a instituição financeira não desincumbiu-se do ônus de provar justificativas para a taxa pactuada.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusula Contratual, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado pode ser utilizada como limite para juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 Se a estipulação de juros superiores a 12% ao ano é, por si só, abusiva
  3. 3 Se é possível conhecer de recurso especial baseado em dissídio fático (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por serem preenchidos os requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite limitar juros abusivos à média de mercado quando houver significativa discrepância e a instituição financeira não desincumbiu-se do ônus de provar justificativas para a taxa pactuada.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por CREFISA S.A.
  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para R$ 1.300,00 em desfavor da CREFISA S.A., nos termos do art. 85, § 11 do CPC