AREsp 2432899 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise requerida implicaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem já concluiu pela ocorrência de vantagem exagerada e abusividade da taxa de juros, fundando-se na taxa média do BACEN.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Crédito Consignado, Ação Revisional, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Consumidor Processual Civil Civil Juros Remuneratórios Crédito Consignado Ação Revisional Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade da taxa de juros remuneratórios em contrato de crédito consignado
  2. 2 Utilidade da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como referencial para controle de abusos
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise requerida implicaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem já concluiu pela ocorrência de vantagem exagerada e abusividade da taxa de juros, fundando-se na taxa média do BACEN.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.680,00.
  • Publique-se.