AREsp 2756558 - DECISAO

AREsp 2756558 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo mantido o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da abusividade dos juros frente à taxa média do BACEN.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abuso De Cláusula Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abuso De Cláusula Contratual Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do dissídio jurisprudencial quando apoiado em fatos versus interpretação da lei

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo mantido o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da abusividade dos juros frente à taxa média do BACEN.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Prevenir que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do CPC.