AREsp 2756385 - DECISAO

AREsp 2756385 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação dos dispositivos federais apontados (argumentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF) e careceu do prequestionamento necessário sobre as normas invocadas (Súmula 282/STF); assim, mantida a decisão de inadmissão do recurso especial e majorados os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Contratuais Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 necessidade de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 deficiência da argumentação e súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação dos dispositivos federais apontados (argumentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF) e careceu do prequestionamento necessário sobre as normas invocadas (Súmula 282/STF); assim, mantida a decisão de inadmissão do recurso especial e majorados os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias, devidos pela ora recorrente, devem ser majorados para R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.