AREsp 2737380 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO e INVESTIMENTOS, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina assim ementado (e-STJ, fl. 696): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA PARTE CONSUMIDORA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO FEITO. POSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 932, IV E V, DO CPC E ART. 132, XV E XVI, DO RITJSC. SUBMISSÃO DA TEMÁTICA POR OCASIÃO DO PRESENTE EXPEDIENTE AO COLEGIADO SUSCETÍVEL DE CONVALIDAR QUALQUER MÁCULA. PRECEDENTES DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BACEN. MATÉRIA SEDIMENTADA NA CORTE SUPERIOR E NOS ENUNCIADOS DESTE TRIBUNAL. PERCENTUAIS PACTUADOS QUE EXTRAPOLAM CONSIDERAVELMENTE AS MÉDIAS DE MERCADO. RISCO DE OPERAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. APLICADA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS NÃO EXIBIDOS. COGENTE LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 530 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 725-727). No recurso especial, a recorrente apontou, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 421 do CC. Esclareceu que se opôs ao acórdão por estabelecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato, limitando-a à média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil (Bacen). Afirmou que não cabe ao Poder Judiciário intervir em negócios jurídicos para revisar cláusulas contratuais relativas à taxa de juros remuneratórios, substituindo a vontade das partes. Destarte, sustentou ser indevida a substituição da estampada na avença por outra, especialmente considerando para tanto, como parâmetro único para aferição de abusividade, a taxa média de mercado. Defendeu que a previsão contratual não seria abusiva nem caberia a intervenção para efetivar a referida limitação. Frisou que esta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.821.182/RS, firmou que a redução pelos tribunais do percentual da taxa de juros remuneratórios estabelecido em contrato, pautada unicamente no fato de ele ser superior à "taxa média de mercado", vai de encontro ao entendimento firmado no REsp. 1.061.530/RS. Requereu o provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 408-438). Nas razões do agravo, a parte agravante impugna os fundamentos da decisão denegatória do recurso, reiterando, no mais, as razões do mérito recursal (e-STJ, fls. 564-572). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 581-588). Brevemente relatado, decido. A segunda instância concluiu que a taxa de juros remuneratórios contratada ultrapassaria em muito a média de mercado divulgada pelo Bacen, evidenciando a abusividade da previsão contratual; bem como evidenciou peculiaridades da causa, como o elevado risco de inadimplência. Veja-se (e-STJ, fls. 694-695): Defende a agravante que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça afirma que "a taxa média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente por tratar-se de média e, portanto, não é possível que o Poder Judiciário utilize como ferramenta exclusiva para se aferir a suposta abusividade da taxa de juros pactuada". O recurso representativo de controvérsia (REsp n. 1.061.530/RS), nos fundamentos de sua decisão, não estabelece a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como um limite. Pelo contrário, afirma que a perquirição da abusividade demanda processamento dinâmico e a taxa média de mercado, "constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos". Além do mais, a jurisprudência recente da Corte Superior preceitua que "o fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor" (AgInt no AR Esp n. 2.353.641/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 13/11/2023). A decisão agravada não destoa do aludido entendimento, pois, além de comparar a taxa pactuada com a média de mercado no momento das contratações, analisou as particularidades do caso concreto, em especial o alegado alto risco de inadimplência. Da análise dos autos, constato a pactuação de juros remuneratórios nos seguintes percentuais: .. Portanto, as taxas de juros aplicadas ultrapassam significativamente a média de mercado no momento de cada contratação (série n. 25464). Em contrapartida, não há nos autos qualquer elemento que justifique a cobrança de juros tão elevados, como o custo de captação de recurso, a probabilidade da inadimplência e demais riscos da operação de crédito. Conforme destacado na decisão agravada, "não está caracterizado o alto risco de inadimplência, porquanto a instituição financeira não demonstrou que a parte autora era inadimplente contumaz ou possuía restrição nos órgãos de proteção ao crédito no momento das contratações", ao passo que "houve autorização expressa da consumidora para débito em sua conta corrente, o que confere uma maior segurança ao credor" . Quanto aos pactos não apresentados (n. 030700037049, 030700038944, 030700037181, 030700035089, 030700032481, 030700031758, 030700029968, 030700026719, 030700025736, 030700023948, 030700021682, 030700018908, 030700018916 e 030700016884) não é possível aferir as taxas de juros aplicadas e as demais condições contratuais, razão pela qual é aplicável a presunção de veracidade, prevista no art. 400 do CPC, e o teor da Súmula 530 do STJ, in verbis: .. Em face do exposto, cogente a manutenção do reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios pactuados. Essas ponderações foram extraídas da análise fático-probatória e da interpretação de termos contratuais. Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. A parte não busca a mera qualificação jurídica desse quadro desenhado pela segunda instância, mas sim sua reavaliação, o que é vedado em recurso especial. Consoante do STJ, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. A título ilustrativo: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. A deficiência na fundamentação do recurso especial no tocante à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 atrai a incidência da Súmula n. 284/STF. 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. Hipótese em que a Corte de origem manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios porque foi fixada em valor que excede substancialmente o parâmetro da taxa média de mercado. 5. Nesse contexto, rever a conclusão da Corte local, a qual manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios contratada, em razão da manifesta abusividade da taxa pactuada no contrato de empréstimo pessoal consignado, diante da diferença significativa entre a taxa fixada no contrato e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, demandaria o reexame contratual e fático dos autos, situação vedada pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.417.472/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA DE OFENSA À LEI. SÚMULA 284/STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação revisional de contrato bancário. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Aplicação das Súmulas 83/STJ e 568/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.615.818/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.) Logo, a atuação da segunda instância respeita a jurisprudência desta Corte Superior - Súmula 83/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em mais 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CONCLUSÃ O NO SENTIDO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN. APRECIAÇÃO DE ESPECIFICADES DA CAUSA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.