AREsp 2754528 - DECISAO

AREsp 2754528 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas instâncias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se o entendimento jurisprudencial sobre a possibilidade de limitar juros remuneratórios à taxa média de mercado quando demonstrada, no caso concreto, a discrepância significativa; procedeu-se à majoração dos honorários em 5%.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa Média De Mercado, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Taxa Média De Mercado +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a estipulação de juros remuneratórios superiores à média de mercado configura abusividade e pode ser limitada à taxa média de mercado
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas instâncias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se o entendimento jurisprudencial sobre a possibilidade de limitar juros remuneratórios à taxa média de mercado quando demonstrada, no caso concreto, a discrepância significativa; procedeu-se à majoração dos honorários em 5%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.