AREsp 2757021 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada divergência apoiava-se em reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas vias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência admite limitar juros remuneratórios à taxa média de mercado quando demonstrada significativa discrepância, entendimento aplicado pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisional De Contrato Bancário, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisional De Contrato Bancário Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a taxa média de mercado pode ser adotada como limite rígido para juros remuneratórios
  2. 2 se a fixação de juros acima de 12% ao ano é, por si só, abusiva
  3. 3 possibilidade de revisão contratual por abusividade com base no CDC e provas dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada divergência apoiava-se em reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas vias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência admite limitar juros remuneratórios à taxa média de mercado quando demonstrada significativa discrepância, entendimento aplicado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido