AREsp 2757061 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem — de que os juros remuneratórios pactuados são abusivos e devem ser limitados com base na taxa média de mercado — assentou-se em valoração fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, matéria que demanda reexame de fatos e provas vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7, inviabilizando a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas 5 E 7/stj Abusividade De Cláusulas Contratuais +2 more

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Parties

Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado
  3. 3 necessidade de revolvimento fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem — de que os juros remuneratórios pactuados são abusivos e devem ser limitados com base na taxa média de mercado — assentou-se em valoração fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, matéria que demanda reexame de fatos e provas vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7, inviabilizando a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00.