AREsp 2741229 - DECISAO

AREsp 2741229 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido de reforma demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se o art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prescrição, Danos Morais, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Prescrição +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido de reforma demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se o art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e, por conseguinte, não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem