AREsp 2492088 - ACORDAO

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O acórdão negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a declaração de abusividade dos juros com base em análise do conjunto fático-probatório e na comparação com a taxa média do BACEN, de modo que a reforma da decisão demandaria reexame de cláusulas contratuais e dos fatos, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Prova, Contrato De Crédito Consignado, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Prova Contrato De Crédito Consignado +1 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de crédito consignado
  2. 2 possibilidade de revisão contratual e limitação da taxa à média de mercado
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais no recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a declaração de abusividade dos juros com base em análise do conjunto fático-probatório e na comparação com a taxa média do BACEN, de modo que a reforma da decisão demandaria reexame de cláusulas contratuais e dos fatos, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial