AREsp 2614959 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação sobre necessidade de perícia...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial; Agravo Interno Interposto
Outcome
Agravo interno desprovido. Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Prova Pericial Contábil, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Repetição Do Indébito, Compensação De Valores
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisão Contratual Súmulas 5 E 7/stj +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial; Agravo Interno Interposto

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ vedando reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Imperiosa necessidade ou não de perícia contábil e alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação sobre necessidade de perícia contábil não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e a instituição financeira não comprovou elementos exigidos pelo art. 373, II, CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.