AREsp 2706378 - DECISAO

AREsp 2706378 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas nº 5 e 7 do STJ, e porque não restou demonstrado o cotejo analítico indispensável para...

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Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Alienação Fiduciária, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Recurso Especial Não Conhecido
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Alienação Fiduciária Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios por abusividade nos termos do art. 51, IV e § 1º, III do CDC
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial pelas alíneas a e c do art. 105, III da CF/88 diante de alegado dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre a necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas nº 5 e 7 do STJ, e porque não restou demonstrado o cotejo analítico indispensável para caracterizar dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105, III da CF/88; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.