AREsp 2755205 - DECISAO

AREsp 2755205 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem demonstrou, na análise fático-probatória, a abusividade das taxas de juros remuneratórios comparando-as à taxa média de mercado do Bacen, não havendo possibilidade de reexame desses elementos em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, ademais, a limitação dos juros fixada em sentença, evitando reformatio in pejus.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO e INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO e INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial de taxa de juros remuneratórios em contratos bancários em relação de consumo
  2. 2 Critério de comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para aferir abusividade
  3. 3 Limitações ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem demonstrou, na análise fático-probatória, a abusividade das taxas de juros remuneratórios comparando-as à taxa média de mercado do Bacen, não havendo possibilidade de reexame desses elementos em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, ademais, a limitação dos juros fixada em sentença, evitando reformatio in pejus.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 150,00
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar multa nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC