AREsp 2615922 - DECISAO

AREsp 2615922 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porquanto a alegação de necessidade de prova pericial contábil não foi devidamente prequestionada (Súmula 282/STF) e a Corte de origem limitou a taxa de juros em razão da manifesta abusividade demonstrada pelo contexto fático (diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen, perfil do consumidor, tipo de operação, valor e prazo), sendo vedado ao STJ proceder à reavaliação fático-contratual em face das Súmulas 5 e 7.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Abusividade, Prova Pericial Contábil, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas Impeditivas De Reexame
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Abusividade Prova Pericial Contábil +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial contábil para demonstrar abusividade dos juros remuneratórios e prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 poder de referência da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para controle da abusividade e seus limites
  3. 3 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios quando caracterizada relação de consumo e demonstrada abusividade conforme peculiaridades do caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porquanto a alegação de necessidade de prova pericial contábil não foi devidamente prequestionada (Súmula 282/STF) e a Corte de origem limitou a taxa de juros em razão da manifesta abusividade demonstrada pelo contexto fático (diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen, perfil do consumidor, tipo de operação, valor e prazo), sendo vedado ao STJ proceder à reavaliação fático-contratual em face das Súmulas 5 e 7.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Intimem-se