AREsp 2560128 - DECISAO

AREsp 2560128 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal examinou o mérito e concluiu que, embora a média de mercado divulgada pelo BACEN seja parâmetro útil para exame de abusividade, sua mera superioridade isolada não caracteriza abuso; no caso concreto, entretanto, a diferença significativa entre a taxa pactuada e a taxa média, bem como a forma de pagamento por desconto em conta corrente que reduz o risco da operação, justificaram a conclusão da instância de origem de abusividade e limitação da taxa contratada; a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Reconsideração E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; agravo interno reconsiderado
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade Contratual, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Contratual Prova Pericial Contábil Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Reconsideração E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a simples superioridade da taxa contratada em relação à taxa média do mercado apurada pelo BACEN é suficiente para reconhecer abusividade
  2. 2 Necessidade de prova pericial contábil para demonstrar abusividade da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 Limitações ao reexame fático-probatório pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal examinou o mérito e concluiu que, embora a média de mercado divulgada pelo BACEN seja parâmetro útil para exame de abusividade, sua mera superioridade isolada não caracteriza abuso; no caso concreto, entretanto, a diferença significativa entre a taxa pactuada e a taxa média, bem como a forma de pagamento por desconto em conta corrente que reduz o risco da operação, justificaram a conclusão da instância de origem de abusividade e limitação da taxa contratada; a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; agravo interno reconsiderado

Orders

  • Reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial