AREsp 2581796 - DECISAO

AREsp 2581796 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem limitou a taxa de juros por entender configurada abusividade diante da discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado divulgada pelo Banco Central e da ausência de elemento justificatório por parte da instituição financeira, conclusão que implicaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a questão relativa à necessidade de prova pericial não foi prequestionada, incidindo a Súmula 282 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato, Abusividade, Prova Pericial Contábil, Limitação De Taxa De Juros, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios com base na taxa média do Banco Central
  2. 2 Necessidade de prova pericial contábil para demonstrar abusividade
  3. 3 Limites ao reexame de fatos e provas por força das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem limitou a taxa de juros por entender configurada abusividade diante da discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado divulgada pelo Banco Central e da ausência de elemento justificatório por parte da instituição financeira, conclusão que implicaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a questão relativa à necessidade de prova pericial não foi prequestionada, incidindo a Súmula 282 do STF.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.