AREsp 2735319 - DECISAO

AREsp 2735319 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a pretensão de nulidade por falta de fundamentação não foi suscitada previamente em embargos de declaração, incidindo a Súmula 284 do STF; o pedido de suspensão foi indeferido por tratar-se de pedido em ação revisional cujo crédito é ilíquido; deferiu-se justiça gratuita à recorrente apenas com efeitos ex nunc.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial; Indeferido Pedido De Suspensão; Deferido Benefício Da Justiça Gratuita Para Fins Recursais (efeitos Ex Nunc)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; indeferido o pedido de suspensão do processo; concedido o benefício da justiça gratuita para fins recursais, vedada a retroatividade (efeitos ex nunc).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula, Revisional De Contrato, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Súmulas E Precedentes, Suspensão Do Processo
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Revisional De Contrato Liquidação Extrajudicial +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial; Indeferido Pedido De Suspensão; Deferido Benefício Da Justiça Gratuita Para Fins Recursais (efeitos Ex Nunc)

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de liquidação extrajudicial autoriza a suspensão do processo
  2. 2 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial e seus efeitos temporais
  3. 3 Se houve violação dos arts. 489, §1º, VI, 927, III e 1.022 do CPC por suposta negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a pretensão de nulidade por falta de fundamentação não foi suscitada previamente em embargos de declaração, incidindo a Súmula 284 do STF; o pedido de suspensão foi indeferido por tratar-se de pedido em ação revisional cujo crédito é ilíquido; deferiu-se justiça gratuita à recorrente apenas com efeitos ex nunc.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; indeferido o pedido de suspensão do processo; concedido o benefício da justiça gratuita para fins recursais, vedada a retroatividade (efeitos ex nunc).

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial