AREsp 2564077 - DECISAO

AREsp 2564077 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a Corte de origem corretamente limitou a taxa de juros remuneratórios no caso concreto diante da manifesta abusividade verificada (diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do Bacen, perfil do consumidor, modalidade da operação, valor e prazo), sendo o reexame dos elementos fáticos impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ainda foi majorado em 10% o valor dos honorários ao recorrido nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Decisão reconsiderada; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central é parâmetro limitador para reconhecimento de abusividade da taxa de juros
  2. 2 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios quando caracterizada relação de consumo e abusividade cabalmente demonstrada
  3. 3 necessidade de demonstração da onerosidade excessiva caso a caso

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a Corte de origem corretamente limitou a taxa de juros remuneratórios no caso concreto diante da manifesta abusividade verificada (diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do Bacen, perfil do consumidor, modalidade da operação, valor e prazo), sendo o reexame dos elementos fáticos impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ainda foi majorado em 10% o valor dos honorários ao recorrido nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.