AREsp 2756347 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensa reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual (vedados nas Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de abusividade com referência à taxa média do BACEN e à ausência de ônus probatório cumprido pela instituição financeira, e não houve cerceamento por supressão probatória, razão pela qual impõe-se não conhecimento do recurso especial com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Repetição Do Indébito
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios em contrato bancário à luz da taxa média do BACEN
  3. 3 alegada violação dos arts. 421 do CC e 927, 355 e 356 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensa reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual (vedados nas Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de abusividade com referência à taxa média do BACEN e à ausência de ônus probatório cumprido pela instituição financeira, e não houve cerceamento por supressão probatória, razão pela qual impõe-se não conhecimento do recurso especial com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
  • Publique-se