AREsp 2752533 - DECISAO

AREsp 2752533 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão do tribunal de origem decidiu conforme orientação jurisprudencial do STJ, com conclusão fático-probatória acerca da abusividade das taxas comparadas à taxa média do BACEN e sem elementos suficientes apresentados pela instituição financeira para justificar os patamares contratuais, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas por força das Súmulas n. 5 e 7 e aplicável o óbice da Súmula n. 83.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Taxa Média De Mercado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva
  2. 2 se a taxa média divulgada pelo Banco Central é parâmetro adequado para aferir abusividade
  3. 3 se é possível revisar cláusulas contratuais sem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão do tribunal de origem decidiu conforme orientação jurisprudencial do STJ, com conclusão fático-probatória acerca da abusividade das taxas comparadas à taxa média do BACEN e sem elementos suficientes apresentados pela instituição financeira para justificar os patamares contratuais, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas por força das Súmulas n. 5 e 7 e aplicável o óbice da Súmula n. 83.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelas instâncias ordinárias em desfavor da parte recorrente para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC.