AREsp 2737411 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem, com base nas...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Pedido de suspensão indeferido. Honorários advocatícios majorados.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão por afetação do Tema 1.198
  2. 2 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para impedir reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem, com base nas provas, reconheceu a abusividade dos juros e aplicou a taxa média de mercado, entendimento que não foi demonstrado dissidente quanto à interpretação da lei.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Pedido de suspensão indeferido. Honorários advocatícios majorados.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por CREFISA S.A.
  • Não conhecer do recurso especial interposto por CREFISA S.A.