AREsp 2724803 - DECISAO

AREsp 2724803 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em precedentes desta Corte, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios diante de significativa e injustificável discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, e porque a instituição financeira não comprovou elementos capazes de justificar a taxa contratada; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito De Admissibilidade Negativa Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário/contratual Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado Do Bacen +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito De Admissibilidade Negativa Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Judiciário revisar cláusulas contratuais de juros remuneratórios e substituir a vontade das partes?
  2. 2 A taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central é parâmetro adequado para aferição da abusividade dos juros?
  3. 3 Houve necessidade de reexame de fatos e provas que impedisse o conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em precedentes desta Corte, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios diante de significativa e injustificável discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, e porque a instituição financeira não comprovou elementos capazes de justificar a taxa contratada; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do Enunciado administrativo 7/STJ.