AREsp 2738864 - DECISAO

AREsp 2738864 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem reconheceu a abusividade das taxas de juros com base em análise fático-probatória e na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, entendimento consonante com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Abusividade Contratual Taxa Média De Mercado Do Bacen +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão judicial de juros remuneratórios em contratos bancários regidos pelo CDC
  2. 2 uso da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem reconheceu a abusividade das taxas de juros com base em análise fático-probatória e na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, entendimento consonante com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.061.530/RS e súmulas aplicáveis); a pretensão recursal exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 20% sobre o valor atualizado da causa.