AREsp 2760155 - DECISAO

AREsp 2760155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a abusividade das taxas de juros remuneratórios com base no exame do conjunto probatório (constatando discrepância significativa em relação à taxa média de mercado), fundamentou-se em fatos e provas cuja reavaliação estaria obstada nas instâncias extraordinárias pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa, porquanto as instâncias ordinárias demonstraram a suficiência da instrução probatória e fundamentaram o indeferimento das provas solicitadas.

Parties
Agravante: Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecido) E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Repetição Do Indébito, Descaracterização Da Mora, Honorários Advocatícios, Taxa Média De Mercado
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +4 more

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Parties

Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecido) E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela indeferimento de provas
  2. 2 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a abusividade das taxas de juros remuneratórios com base no exame do conjunto probatório (constatando discrepância significativa em relação à taxa média de mercado), fundamentou-se em fatos e provas cuja reavaliação estaria obstada nas instâncias extraordinárias pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa, porquanto as instâncias ordinárias demonstraram a suficiência da instrução probatória e fundamentaram o indeferimento das provas solicitadas.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00.