AREsp 2615099 - DECISAO

AREsp 2615099 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, embora a taxa média de mercado seja referencial, no caso concreto a Corte de origem comprovou diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média do Banco Central e ausência de elementos mitigadores (custo de captação, spread, perfil de risco), justificando a limitação dos juros por abusividade; além disso, a alegação sobre necessidade de prova pericial contábil não foi prequestionada (Súmula 282 STF) e o reexame do acervo fático-probatório seria vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, foi aplicada a majoração de honorários de 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Prova Pericial Contábil, Limitação De Juros, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento (súmula 282 Stf)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Prova Pericial Contábil +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Necessidade de prova pericial contábil e prequestionamento (Súmula 282 STF)
  3. 3 Valor probatório da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, embora a taxa média de mercado seja referencial, no caso concreto a Corte de origem comprovou diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média do Banco Central e ausência de elementos mitigadores (custo de captação, spread, perfil de risco), justificando a limitação dos juros por abusividade; além disso, a alegação sobre necessidade de prova pericial contábil não foi prequestionada (Súmula 282 STF) e o reexame do acervo fático-probatório seria vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, foi aplicada a majoração de honorários de 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites legais.