AREsp 2598388 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a decisão recorrida, que manteve a limitação dos juros remuneratórios com base na manifesta diferença entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do Bacen, envolve apreciação de matéria fático-probatória e peculiaridades do caso que não podem ser reexaminadas nesta...

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Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada; Autora: parte autora; Ré: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Seguimento
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Honorários De Sucumbência
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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

parte autora

Autora

parte ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode, por si só, fundamentar a declaração de abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 Necessidade ou não de prova pericial contábil para demonstrar abusividade da taxa de juros
  3. 3 Aplicação da orientação firmada no REsp 1.061.530/RS sobre revisão de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão recorrida, que manteve a limitação dos juros remuneratórios com base na manifesta diferença entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do Bacen, envolve apreciação de matéria fático-probatória e peculiaridades do caso que não podem ser reexaminadas nesta instância; além disso, não houve demonstração de necessidade de perícia contábil com o devido prequestionamento, e a jurisprudência do STJ admite a taxa média como referencial útil, não como critério absoluto.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15
  • intimem-se