AREsp 2600868 - DECISAO

AREsp 2600868 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial, por entender que a taxa média do Banco Central é referencial útil para controle da abusividade, mas não constitui teto absoluto; a caracterização do caráter abusivo da taxa contratada exige comprovação pelas peculiaridades do caso concreto, e a revisão que demandasse reexame factual restaria obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Mantiveram-se, assim, as limitações aplicadas pela instância de origem em razão da demonstração de diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo Bacen. Foi majorado em 10% o valor arbitrado a título de...

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nega provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Repetição Do Indébito, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Repetição Do Indébito Honorários De Sucumbência +2 more

Case Brief

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em relações de consumo
  2. 2 caráter referencial da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para controle da abusividade
  3. 3 necessidade de demonstração cabal da abusividade conforme peculiaridades do caso concreto (art. 51, §1º, CDC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial, por entender que a taxa média do Banco Central é referencial útil para controle da abusividade, mas não constitui teto absoluto; a caracterização do caráter abusivo da taxa contratada exige comprovação pelas peculiaridades do caso concreto, e a revisão que demandasse reexame factual restaria obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Mantiveram-se, assim, as limitações aplicadas pela instância de origem em razão da demonstração de diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo Bacen. Foi majorado em 10% o valor arbitrado a título de...

Court Disposition

Nega provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.