AREsp 2570965 - DECISAO

AREsp 2570965 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, o Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial porque a alteração da conclusão da Corte de origem sobre a limitação da taxa de juros exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a Corte de...

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Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Presidencial Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão anterior; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Prequestionamento +1 more

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Presidencial Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de reforma da taxa de juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  2. 2 demonstração do caráter abusivo conforme peculiaridades do caso concreto
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, o Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial porque a alteração da conclusão da Corte de origem sobre a limitação da taxa de juros exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a Corte de origem fundamentou a abusividade na diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo Bacen e nas peculiaridades do contrato (pagamento por desconto em conta).

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão anterior; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.