AREsp 2615579 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que, embora a taxa média do BACEN seja referencial útil e a simples ultrapassagem não configure automaticamente abuso, a Corte de origem procedeu à limitação dos juros com fundamento em fundamentos fáticos (diferença significativa entre taxa contratada e média e previsão de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Revisão Contratual, Abusividade, Perícia Contábil, Repetição De Indébito, Compensação, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios com base na taxa média de mercado do Banco Central
  2. 2 Necessidade (ou não) de prova pericial contábil para demonstrar a abusividade da taxa
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ para vedar reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que, embora a taxa média do BACEN seja referencial útil e a simples ultrapassagem não configure automaticamente abuso, a Corte de origem procedeu à limitação dos juros com fundamento em fundamentos fáticos (diferença significativa entre taxa contratada e média e previsão de desconto em conta reduzindo risco), e a alteração dessa conclusão demandaria reexame probatório e fático vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que limitou a taxa por manifesta abusividade no caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.