AREsp 2687035 - DECISAO

AREsp 2687035 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento de dispositivos suscitados e pela impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmulas 282/STF e 7/STJ); verificou-se conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em recurso especial repetitivo sobre abusividade de juros, razão pela qual o recurso não pode prosperar; determinou-se, contudo, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmulas E Repercussão Geral, Reexame De Matérias Fático Probatórias
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil (contratos) Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisão Contratual Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais (ausência de prequestionamento)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento de dispositivos suscitados e pela impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmulas 282/STF e 7/STJ); verificou-se conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em recurso especial repetitivo sobre abusividade de juros, razão pela qual o recurso não pode prosperar; determinou-se, contudo, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial