AREsp 2744439 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as normas federais apontadas não sustentam a tese recursal e não foram devidamente prequestionadas no acórdão recorrido; não foi demonstrada divergência jurisprudencial quanto a dispositivo legal específico, de modo que incidiram as Súmulas 284 e 282 do STF. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Compensação De Valores, Mora, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas Revisão Contratual Repetição De Indébito Compensação De Valores Mora +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil
  3. 3 dissídio jurisprudencial com REsp nº 1.821.182/RS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as normas federais apontadas não sustentam a tese recursal e não foram devidamente prequestionadas no acórdão recorrido; não foi demonstrada divergência jurisprudencial quanto a dispositivo legal específico, de modo que incidiram as Súmulas 284 e 282 do STF. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico devem ser majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.