AREsp 2649869 - DECISAO

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Concluiu-se que, embora a taxa média divulgada pelo Banco Central seja parâmetro útil, o fato de a taxa contratada estar acima desta média não demonstra, por si só, abusividade; a demonstração do abuso depende das peculiaridades do caso concreto. No presente caso, a reforma da conclusão da Corte de origem implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado, razão pela qual negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamentos e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração Pela Presidência Sobre Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão De Contratos Bancários, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência
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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamentos e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração Pela Presidência Sobre Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da revisão de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 se a taxa média de mercado é, por si só, parâmetro-limitador da abusividade
  3. 3 provas necessárias para demonstrar abusividade segundo art. 51, §1º, do CDC

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora a taxa média divulgada pelo Banco Central seja parâmetro útil, o fato de a taxa contratada estar acima desta média não demonstra, por si só, abusividade; a demonstração do abuso depende das peculiaridades do caso concreto. No presente caso, a reforma da conclusão da Corte de origem implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado, razão pela qual negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.