AREsp 2585300 - DECISAO

AREsp 2585300 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ admite a revisão de juros remuneratórios em relações de consumo apenas quando a abusividade for cabalmente demonstrada; a taxa média de mercado é referencial e não teto absoluto; no caso concreto o Tribunal de origem limitou os juros em razão da diferença significativa entre a taxa pactuada e a taxa média divulgada pelo Banco Central e da ausência de justificativa pela instituição financeira, conclusão cuja reforma demandaria reexame factual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC/15 para majorar os honorários em favor da parte recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas De Juros, Revisão Contratual, Relação De Consumo, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas E Orientações Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas De Juros Revisão Contratual Relação De Consumo +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central configura limite absoluto para aferir abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Se é possível revisar taxas de juros em contratos de consumo quando a abusividade for demonstrada
  3. 3 Se a limitação das taxas imposta pelo tribunal a quo pode ser reformada sem reexame factual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ admite a revisão de juros remuneratórios em relações de consumo apenas quando a abusividade for cabalmente demonstrada; a taxa média de mercado é referencial e não teto absoluto; no caso concreto o Tribunal de origem limitou os juros em razão da diferença significativa entre a taxa pactuada e a taxa média divulgada pelo Banco Central e da ausência de justificativa pela instituição financeira, conclusão cuja reforma demandaria reexame factual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC/15 para majorar os honorários em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.