AREsp 2581587 - DECISAO

AREsp 2581587 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a manutenção, pela Corte de origem, da limitação da taxa de juros decorreu de demonstração de abusividade nas peculiaridades do caso (diferença significativa entre taxa contratada e taxa média do Bacen) e a reforma dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite a taxa média como referencial, mas exige demonstração concreta da abusividade, não sendo ela, por si só, parâmetro absoluto.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial E Decisão Sobre O Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo em recurso especial negado provimento; majorados honorários em 10% em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Cláusulas Contratuais, Taxa Média De Mercado, Abusividade De Juros, Restituição Simples, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão De Cláusulas Contratuais Taxa Média De Mercado Abusividade De Juros +3 more

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial E Decisão Sobre O Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação do art. 51, §1º do CDC
  2. 2 Se a simples superação da taxa média de mercado do Bacen constitui, por si só, abusividade
  3. 3 Compatibilidade da decisão de limitação de juros com a orientação do REsp 1.061.530/RS

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a manutenção, pela Corte de origem, da limitação da taxa de juros decorreu de demonstração de abusividade nas peculiaridades do caso (diferença significativa entre taxa contratada e taxa média do Bacen) e a reforma dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite a taxa média como referencial, mas exige demonstração concreta da abusividade, não sendo ela, por si só, parâmetro absoluto.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo em recurso especial negado provimento; majorados honorários em 10% em favor da parte recorrida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.