AREsp 2742532 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem, à luz da jurisprudência do STJ e do REsp 1.061.530/RS, considerou demonstrada a abusividade dos juros com base na comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, na ausência de justificativa capaz de justificar percentuais tão elevados, e porque o reexame de prova dos autos é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Prova Pericial, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Prova Pericial +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa e necessidade de produção probatória
  2. 2 se a simples comparação com a taxa média do BACEN comprova a abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 aplicabilidade do REsp 1.061.530/RS e requisitos para revisão de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem, à luz da jurisprudência do STJ e do REsp 1.061.530/RS, considerou demonstrada a abusividade dos juros com base na comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, na ausência de justificativa capaz de justificar percentuais tão elevados, e porque o reexame de prova dos autos é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias devem ser majorados para R$ 1.400,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.