AREsp 2756807 - DECISAO

AREsp 2756807 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto esta Corte não pode reexaminar as circunstâncias fático-probatórias, devendo o Tribunal a quo reapreciar os juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ que exige demonstração cabal da abusividade e análise das peculiaridades do caso além do simples cotejo com a taxa média do BACEN.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conhece-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão De Contrato Bancário, Taxa Média Do BACEN, Reexame De Circunstâncias Fático Probatórias, Súmulas 5 E 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão De Contrato Bancário Taxa Média Do BACEN Reexame De Circunstâncias Fático Probatórias +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 se a simples comparação entre a taxa contratual e a taxa média do mercado divulgada pelo BACEN é suficiente para reconhecer abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 necessidade de demonstração cabal da vantagem exagerada e análise das peculiaridades do caso concreto para revisão de juros
  3. 3 limitação do controle judicial por vedação à reavaliação de provas e circunstâncias fático-probatórias nesta Corte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto esta Corte não pode reexaminar as circunstâncias fático-probatórias, devendo o Tribunal a quo reapreciar os juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ que exige demonstração cabal da abusividade e análise das peculiaridades do caso além do simples cotejo com a taxa média do BACEN.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para proceder ao reexame dos juros remuneratórios conforme a jurisprudência do STJ
  • Publique-se